Em virtude de um acordo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve apreciar na quarta-feira 17 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que pretende dar autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC).
A PEC do BC já teve o relatório lido e foi discutida na quarta-feira 10, mas ainda era alvo de divergências na Casa. Mas, depois que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), propôs uma alteração no texto, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que pautaria a proposta na próxima semana.
A sugestão do governo foi de retirar do texto a emenda que tornaria o BC uma empresa pública. Dessa forma, a PEC do BC estabelecerá apenas a autonomia financeira e orçamentária do banco, que continuará sendo uma autarquia. Jaques propôs a alteração depois de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta de Jaques foi acatada pelos senadores Vanderlan Cardoso (PSD/GO) e Plínio Valério (PSDB-AM) autor e relator da PEC do BC, respectivamente. Com a nova redação, que deve ser divulgada em breve, o texto deve estabelecer que o banco usaria as próprias receitas para funcionar, tendo capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, mas vinculado ao governo federal como empresa pública.
“Temos aqui duas coisas diferentes”, disse Wagner na sessão. “Sobre a autonomia financeira, não há nenhum problema conosco, mas a forma de atingir (por meio de uma empresa pública) que nós não concordamos.”
O BC é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por executar as estratégias do Conselho Monetário Nacional a fim de manter o controle da inflação. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 2021, uma lei complementar que deu autonomia operacional ao banco.
O que diz a PEC do BC?
O relatório de Valério prevê que a autonomia financeira e orçamentária do BC vai trazer ganhos fiscais ao governo federal.
“O BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas”, argumentou o senador no parecer. “Significará um alívio fiscal para o governo (com impacto positivo no resultado primário).”
O relatório prevê ainda um teto para as despesas orçamentárias do banco, incluindo gastos com servidores, que vão ter reajustes salariais limitados à inflação. Caso o reajuste seja acima da inflação, o Senado terá de autorizar.
Apesar de Jaques dizer que o governo não é contra a autonomia do BC, o presidente Lula criticou diversas vezes a taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária do BC.
O presidente ainda defendeu a ideia de que o banco “tem autonomia, mas não é intocável”. Além disso, o petista já disse “não ser correto” um presidente do BC indicado por Bolsonaro estar há dois anos no posto e que quem deseja um BC “autônomo é o mercado”.