A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta quarta-feira (22) inclui dois projetos essenciais para o Palácio do Planalto.
O primeiro deles é o que muda as regras de cobrança do imposto de renda (IR) sobre os fundos de investimentos e a renda obtida no exterior por meio de offshores.
A matéria chegou a ter votação prevista para esta terça-feira, mas após um acordo de vista coletiva, foi adiado. O texto recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e apresentou apenas “ajustes de redação”. Ou seja, sem alterações no texto principal já aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro passado.
A proposta é considerada essencial pela equipe econômica do governo para aumentar a arrecadação federal em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas. Outra matéria vista com prioridade pelo Planalto é a regulamentação das chamadas “bets”, empresas de apostas online. A estimativa do governo é uma arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões no próximo ano.
No novo relatório, apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), foram feitas duas mudanças de alíquota. A primeira delas é sobre o pagamento da receita bruta das empresas de apostas esportivas — antes, com taxação de 18%, passando a ser de 12%. Já a incidência de taxas sobre prêmios acima de R$ 2.112, recebidos por apostadores, foi fixada no relatório de 30% para 15%.
A discussão também inclui uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. O texto perde a validade, ou seja, deixa de vigorar, nesta quarta-feira.
Segundo os senadores da oposição ouvidos pela CNN, houve uma discordância do relatório apresentado, uma vez que havia um acordo de que não seriam incluídos no texto final os jogos virtuais, como cassinos, apenas as apostas esportivas tradicionais. Acordo que, segundo os parlamentares ouvidos, não foi cumprido.
Uma terceira proposta que tramitava na comissão também teve apreciação adiada. O projeto cria uma cota de conteúdo nacional em serviços de streaming (oferta de vídeo sob demanda), além de prever a cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para as plataformas.
Esse tipo de imposto já é cobrado de produtoras e canais de TV. A regulação, caso aprovada nos moldes sugeridos, será válida para todas as empresas baseadas no Brasil, independentemente de onde é localizada a sede. A proposta é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). As três matérias serão apreciadas na CAE hoje, a partir das 10h.
As matérias serão apreciadas na CAE a partir das 10h.
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