A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Credn) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 13, uma moção de apoio ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e de repúdio às medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa, apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), afirma que as decisões da Corte violam princípios constitucionais como a presunção de inocência, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da vida privada e da comunicação, além de tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica.
Pelo seu perfil oficial no X, o presidente da Credn, Filipe Barros (PL-PR), comemorou a aprovação do requerimento: “Aprovada por esmagadora maioria na Credn, sob minha presidência, moção de apoio a Jair Bolsonaro apresentada pelo Evair de Melo”. “Somente os partidos de esquerda votaram contra”, acrescentou.
Julgamento de Bolsonaro é um “retrocesso inaceitável”
No documento, o parlamentar classifica as determinações judiciais — como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno, restrições de contato com familiares e bloqueios em redes sociais — como “medidas coercitivas arbitrárias” e “grave ameaça ao Estado Democrático de Direito”.
Evair de Melo argumenta que tais ações representam censura prévia e restrições à locomoção sem condenação definitiva, configurando um “retrocesso inaceitável” nas liberdades civis e um “desrespeito aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”.
A justificativa também compara o tratamento dado ao ex-presidente com o de outros investigados no passado, afirmando que “nem mesmo os que estiveram sob a mira da lei e da prisão foram tratados com tamanha severidade em plena fase investigativa”.
