O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicou que não há evidências de que a extinção das saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, contribua para a redução da criminalidade no Brasil.
A conclusão sobre as “saidinhas” está em um relatório enviado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa uma ação contestando a norma aprovada pelo Congresso.
Conforme o CNJ, apenas 4,1% dos detentos beneficiados pelas “saidinhas” não retornaram aos presídios, sem impactar negativamente a segurança pública. Esse dado abrange os anos de 2021 a 2023.
Além disso, o relatório destaca que aproximadamente 283 mil indivíduos continuarão presos de forma contínua, implicando um custo adicional de cerca de R$ 6 bilhões ao governo em um ano.
Importância das “saidinhas”
O CNJ argumentou em relatório, com o fim da “saidinha”, que existe a necessidade de implementar atividades de ressocialização para reintegrar presos à sociedade.
“As saídas temporárias são um importante instrumento do sistema progressivo de cumprimento de pena para o processo de retorno à liberdade e convívio social”, afirma o Conselho.
Em 28 de maio, o Congresso rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto sobre as “saidinhas”. A nova legislação impede que presos saiam para visitar a família ou participar de atividades sociais, exceto para estudar em instituições na mesma comarca da prisão.
Antes, o benefício era concedido em datas comemorativas e para detentos em regime semiaberto. Agora, apenas presos de baixa periculosidade podem sair para estudar.
Congresso derrubou veto de Lula
Em maio deste ano, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei das Saidinhas. Em derrota para o governo federal, a oposição manteve trecho da Lei 2.253/2022 que impede presos do regime semiaberto a saírem dos presídios em feriados nacionais.
Foram 366 votos a favor da derrubada do veto de Lula e 140 contrários. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), conseguiu adiar por duas sessões a análise das “saidinhas”, mas não foi o suficiente para articular a manutenção do veto.
O relator da chamada Lei das “Saidinhas”, o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e deputado federal licenciado, Guilherme Derrite (PL-SP), esteve no Congresso Nacional para acompanhar a votação para derrubada do veto.