O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira, 3, aposentar compulsoriamente o juiz Marcelo Bretas. A decisão foi unânime entre os 13 conselheiros que votaram. Um magistrado se declarou impedido. Não cabe recurso dentro do Conselho. A única possibilidade de contestação é por meio de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF).
Bretas, que atuava na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, está afastado desde fevereiro de 2023 por causa das investigações. Ele foi o responsável pelos processos derivados da extinta Operação Lava Jato em tramitação no Rio.
Mesmo afastado definitivamente das funções de juiz, Bretas vai continuar recebendo a remuneração mensal.
O relator do processo administrativo, conselheiro José Rotondano, apresentou voto considerando as acusações parcialmente procedentes e propôs a pena máxima prevista pelo CNJ.
“Estou propondo à corte que se julgue parcialmente procedente as imputações trazidas contra o magistrado e aplicar-lhe a pena de aposentadoria compulsória”, afirmou. “O caso não comporta uma mera advertência.”
Ao apresentar seu voto, o relator afirmou que os processos reuniram provas suficientes de que o juiz cometeu “condutas extremamente gravosas que precisam ser repreendidas por este conselho”.
“É um conjunto de práticas inquisitivas e abuso de autoritarismo estatal, que subverte a lógica do processo penal e que objetivava dar pouca ou nenhuma margem ao direito de defesa”, disse Rotondano.
Entre as acusações, o relator listou suposta tentativa de negociar penas, pressão sobre investigados, direcionamento de acordos de colaboração, interferência em eleições e abuso na condução de processos, com quebra da imparcialidade.
Rotondano afirmou também que Bretas atuou de forma “obstinada” para ganhar destaque no Judiciário. Segundo ele, “as provas expuseram a figura de um magistrado que revestiu de figura acusatória por anseio de protagonismo no sistema de Justiça”.
O voto de Barroso
O presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também votou a favor da aposentadoria compulsória de Marcelo Bretas. Ele afirmou que combater a corrupção no Brasil exige enfrentar “o pacto oligárquico”, que, segundo ele, atua intensamente para proteger e se beneficiar do esquema.
Barroso disse ver com cautela processos contra juízes que ousaram enfrentar esse problema, ainda presente no país. No entanto, destacou que Bretas cometeu erros graves, como a tentativa deliberada de interferir nas eleições e a conduta parcial durante sua atuação na Lava Jato.
As três acusações contra o juiz
Bretas é alvo de três processos administrativos disciplinares (PADs). O primeiro apurou suposto conluio com Nythalmar em ações da Lava Jato. O segundo processo apurou interferência nas eleições de 2018. A reclamação foi apresentada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes. Ele acusou Bretas de tentar prejudicá-lo na disputa pelo governo.
Na ocasião, o juiz convocou audiência com o ex-secretário municipal Alexandre Pinto, que acusou Paes de envolvimento em um esquema de propinas. Segundo Rotondano, Bretas sabia do impacto da audiência durante o período eleitoral e usou o momento para influenciar a imagem pública do então candidato.
O terceiro PAD analisou decisões do juiz que autorizaram buscas e apreensões em endereços de advogados. De acordo com o processo, as medidas violaram prerrogativas da advocacia e usaram fundamentações genéricas para ampliar investigações.
Rotondano considerou que Bretas violou o princípio do juiz natural e atuou com abusividade e parcialidade. “Tinham o intuito de pescar provas contra os denunciados e possíveis novos investigados”, disse.
O relator também criticou a postura de Bretas nas redes sociais e disse que as manifestações públicas do juiz encobriam irregularidades. “Esse cenário de ascensão vertiginosa encobria muito mais que a busca por popularidade pelo reconhecimento de suas ações”, afirmou.
O que diz a defesa de Bretas
A advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira defendeu Marcelo Bretas durante a sessão. Em sua sustentação oral, contestou a aplicação da aposentadoria compulsória.
“Ainda que gere condenação, nem de longe poderia gerar aposentadoria compulsória”, argumentou. “Não existe nenhuma prova de beneficiamento, conluio ou dolo”, afirmou.
Breta é só um dos expoentes da Lava Jato que foram punidos por suas atuações. O ex-juiz Sérgio Moro, atualmente senador, foi considerado parcial pelo STF nos processos da Lava Jato em Curitiba.
Já o ex-procurador Deltan Dallagnol, que liderou a força-tarefa no Paraná, foi punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público por publicações nas redes sociais contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Eleito deputado federal em 2022, Dallagnol teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
