O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apura a utilização da Transparência Internacional para a destinação de recursos públicos por meio de acordos de leniência.
A organização não-governamental também está na mira do CNJ por supostamente ter promovido eventos para divulgar ações da extinta Operação Lava Jato. O órgão investiga o financiamento desses eventos. Os relatos foram feitos à CNN por fontes que acompanham o caso.
A apuração teve início em maio do ano passado e faz parte de uma investigação mais ampla. Em junho, foi realizada uma inspeção das atividades da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Naquele momento, a apuração preliminar indicou falta do dever de cautela, de transparência, de imparcialidade e de prudência de magistrados que atuaram na Lava Jato.
O CNJ explicou que, no contexto geral apurado, os magistrados promoveram o repasse de valores depositados judicialmente e bens apreendidos à Petrobras e outras empresas, antes de sentença com trânsito em julgado, que retornariam no interesse de entes privados.
O procedimento encontrou, de acordo com o CNJ, “uma gestão caótica no controle de valores oriundos de acordos de colaboração e de leniência firmados com o Ministério Público Federal e homologados pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba”, à época chefiado por Sergio Moro.
O ex-juiz e atual senador repudiou, à época, o emprego da expressão “gestão caótica”, afirmou que a adoção do termo não faz justiça à Lava Jato e lamentou que nada de concreto foi produzido na correição, além de “divergências de opinião e especulações sem base”.
O relatório preliminar aponta que, nos processos, magistrados conferiram destinação a valores oriundos de colaborações e de acordos de leniência para a Petrobras e outras entidades privadas, “ao arrepio de expresso comando legal e sem qualquer outro critério de fundamentação”.
Durante a apuração em Curitiba (PR) e Porto Alegre (RS), o CNJ tomou o depoimento de juízes, desembargadores, servidores e ex-procuradores que atuaram nos casos. O diretor da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Alves Brandão, também foi ouvido. Seu depoimento está em sigilo.
O CNJ informou, em setembro, que os acordos de colaboração, de leniência e de assunção de compromissos eram, em regra, homologados pela Justiça sem apresentação das circunstâncias da celebração e sem as bases documentais das discussões ocorridas entre as partes.
De acordo com o relatório preliminar do CNJ, houve esforço e interlocução da força-tarefa da Lava Jato junto às autoridades norte-americanas para que os valores oriundos do acordo entre o departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Petrobras pudessem ser destinados aos interesses da força-tarefa.
“A força-tarefa da Lava Jato discutiu os termos e submeteu minuta do acordo de assunção de compromissos a avaliação de organismo internacional (Transparência Internacional)”, menciona o documento do CNJ – sem dar mais detalhes, no relatório preliminar, da participação da ONG.
A apuração do CNJ deve ser concluída no próximo mês, quando um relatório a respeito da correição extraordinária será divulgado pelo órgão. De acordo com o CNJ, será proposta a abertura de procedimentos disciplinares contra os magistrados e servidores envolvidos em irregularidades.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (5) uma investigação sobre “eventual apropriação indevida de recursos públicos” pela ONG e “seus respectivos responsáveis”.
A Transparência Internacional disse nesta segunda-feira (5) serem falsas as informações de que teria recebido ou gerenciado valores recuperados por meio de acordos de leniência e afirma que tampouco teria – e jamais pleiteou – qualquer papel de gestão de tais recursos.
O Ministério Público Federal já informou que “a Transparência Internacional não recebeu e tampouco receberá qualquer tipo de remuneração pela assistência prestada” no acordo.
A Transparência Internacional foi procurada para comentar a apuração conduzida pelo CNJ, mas ainda não retornou.
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