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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), pautou para a terça-feira 27 um pacote com quatro propostas que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a parlamentar, os textos garantem a “harmonia, o equilíbrio e a independência entre os Poderes da República”.
De Toni pautou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita decisões monocráticas, ou seja, individuais de tribunais superiores; a PEC 28/24, que autoriza a Câmara e o Senado a derrubarem decisões do STF; e os Projetos de Lei (PLs) 658/22 e 4754/16.
“As proposições visam a assegurar o pleno funcionamento das instituições, trazendo mais segurança jurídica a todos nós que fazemos parte do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário”, disse a parlamentar ao anunciar a pauta da próxima semana.
O PL 658 cria como nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros STF: manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.
Além disso, enquadra na lista manifestar juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros Poderes da República, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Já o PL 4754/16 tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Congresso Nacional. Em 2021, o texto foi rejeitado pelo colegiado, por 33 votos contrários e 32 favoráveis.