A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233 de 2023. A proposta retoma o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT.
Os parlamentares aprovaram o projeto com 15 votos favoráveis e 11 contrários. Agora, o texto segue para apreciação no plenário da Casa. Se a proposta passar, o novo DPVAT irá aumentar em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A aprovação do PLP do novo DPVAT nesta terça-feira ocorreu depois de dois adiamentos na comissão, a pedido do relator e líder do governo na Casa Alta, senador Jaques Wagner (PT-BA). Na semana passada, o adiamento para votar a matéria se deu em meio ao atrito do Executivo com o Legislativo sobre gastos públicos.
Proposta do Executivo
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 233 de 2023 teve mudanças no texto original proposto pelo Poder Executivo. Ampliou-se a lista de despesas que devem ser cobertas pelo SPVAT.
Dessa forma, o seguro deve contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Além disso, estabelece pagamento de serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.
No Senado, a proposta recebeu 24 emendas na CCJ. Já Jaques Wagner acatou apenas uma sugestão de redação feita pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).
A mudança determina que cônjuge e herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários.