A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, um Projeto de Lei (PL) que obriga o governo federal a divulgar a íntegra de gastos e notas fiscais de cartões corporativos de órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todo o Brasil. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta prevê que é dever dos órgãos e entidades públicas a divulgação, em formato de fácil acesso, os dados referentes aos cartões corporativos dos servidores.
Se aprovada pelas duas Casas, o texto inclui a mudança na Lei de Acesso à Informação, ficando sujeito as penalidades existentes. Em julho, o texto havia sido aprovado, mas passou por uma nova apreciação por questões regimentais.
De acordo com o texto, os órgãos públicos devem divulgar as descrições integrais dos valores sacados por servidores, das notas fiscais e demonstrativos de prestação e de aprovação de contas e as faturas dos cartões corporativos.
O projeto prevê ainda que não poderão ser classificadas como sigilosas as despesas de caráter pessoal, como os gastos com alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem.
O instrumento foi incluído para diminuir o sigilo aplicado sobre despesas pessoais em cartões corporativos do governo federal.