A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que pretende dar autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC).
A expectativa é de que a comissão vote o texto, pois consta na pauta. Contudo, uma reunião com o autor do texto, Vanderlan Cardoso (PSD/GO) ; o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), foi marcada para esta manhã, às 08h30, para discutir eventuais alterações ao texto. Disso dependerá a apreciação da matéria.
A PEC do BC já teve o relatório lido e foi discutida na quarta-feira 10, mas ainda é alvo de divergências na Casa. Na semana passada, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), propôs uma alteração no texto.
Ele pediu para retirar do texto a emenda que tornaria o BC uma empresa pública. Dessa forma, a PEC do BC estabelecerá apenas a autonomia financeira e orçamentária do banco, que continuará sendo uma autarquia. Jaques propôs a alteração depois de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Conforme apurou Oeste, esse será o primeiro contato direto que o governo fará com Valério depois da sessão do colegiado na semana passada. Isso poderá dificultar eventuais alterações no relatório a ser apreciado. Valério defende votar o texto como está, com o trecho que torna o BC uma empresa pública, e, antes da votação em plenário — que deve acontecer em agosto — discutirem alterações à matéria.
A ideia do governo é que o texto estabeleça que o banco usaria as próprias receitas para funcionar, tendo capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, mas vinculado ao governo federal como empresa pública. O governo alega não ter problemas como a autonomia financeira do banco.
O BC é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por executar as estratégias do Conselho Monetário Nacional a fim de manter o controle da inflação. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 2021, uma lei complementar que deu autonomia operacional ao banco.
O que diz a PEC do BC?
O relatório de Valério prevê que a autonomia financeira e orçamentária do BC vai trazer ganhos fiscais ao governo federal.
“O BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas”, argumentou o senador no parecer. “Significará um alívio fiscal para o governo (com impacto positivo no resultado primário).”
O relatório prevê ainda um teto para as despesas orçamentárias do banco, incluindo gastos com servidores, que vão ter reajustes salariais limitados à inflação. Caso o reajuste seja acima da inflação, o Senado terá de autorizar.
Se aprovada, a PEC estabelece que os funcionários do BC vão deixar de ser regidos pelo regime único da União, passando a ser regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em virtude da mudança no regime de contratação, o texto prevê uma compensação financeira para a previdência dos servidores que forem regulamentados pela CLT.
Durante 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou diversas vezes a taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária do BC. O presidente ainda defendeu a ideia de que o banco “tem autonomia, mas não é intocável”.