A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 28, o Projeto de Lei 4.609/20, o qual visa a combater abusos do judiciário e evitar o uso excessivo dessa ferramenta jurídica por meio de redesenhar a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada por Gilson Marques (Novo-SC), surge como resposta à crescente utilização da ADO pelos ministros da Suprema Corte, que é descrita como um “risco ao equilíbrio entre os poderes se usada de maneira inadequada ou excessiva”.
A presidente da CCJ, deputada Carol de Toni (PL-SC), afirmou que o projeto de lei é mais um entre os pacotes de medidas do Congresso Nacional para trazer “harmonia entre os poderes”.
“A proposta busca restabelecer o equilíbrio entre os poderes, garantindo que a ADO seja aplicada de forma justa e dentro dos limites necessários, sem interferências indevidas”, destacou.
Uso da ADO pelo Supremo Tribunal Federal
A ADO é um instrumento previsto na Constituição que permite ao STF exigir do poder público a regulamentação de normas que tenham um mandamento constitucional.
Contudo, o uso abusivo da ADO pode levar a uma indevida superposição de poderes, onde o Judiciário acaba interferindo em funções que deveriam ser de responsabilidade exclusiva do Legislativo ou do Executivo.
Este projeto tem o potencial de ser um marco na defesa do equilíbrio constitucional, ao evitar que o uso excessivo da ADO comprometa a autonomia do Legislativo e cause desequilíbrio na separação dos poderes, que é um dos pilares da democracia brasileira.