A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 23, por 38 votos a favor e oito contrários, o projeto de lei (PL) 709/2023, que impede que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de programas relacionados à reforma agrária, regularização fundiária ou linhas de crédito voltadas ao setor.
O texto faz parte de uma agenda da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) anti-invasões de terras no Congresso. A aprovação ocorre em meio às recentes invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) no “Abril Vermelho”.
Na segunda-feira 22, o MST divulgou a marca de 32 invasões de propriedades. Nesse período, o grupo intensifica as atividades ilegais, como forma de protesto às políticas de reforma agrária. O objetivo do grupo é chegar a marca de 50 invasões até o fim deste mês.
De autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) e relatado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), o texto ainda impede a participação dessas pessoas em auxílios sociais, como o Bolsa Família, e a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo.
Além disso, proíbe a nomeação para ocupação de cargo em comissão ou de agente político na administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas da União, ficando vedada, ainda, a contratação com o poder público de forma direta ou indireta.
“Em um país que tem na agropecuária o principal pilar da sua economia, mesmo diante de momentos difíceis, como foi a pandemia, os efeitos do conflito entre Ucrânia e Rússia, a agropecuária não parou”, disse Salles.
“Continuou fornecendo produtos de qualidade, sendo um exemplo de economia sustentável”, continuou. “Entretanto, como reiteradamente defendido pelo nosso presidente da FPA, os crimes contra a propriedade privada e pública atrapalham o desenvolvimento do nosso país, razão pela qual acolhemos nesse projeto de lei.”
Inicialmente, o texto não incluia o montante de sanções contra invasores de terras, mas, a fim de ter mais celeridade, Salles incorporou outros projetos no texto. O PL 895/2023, por exemplo, teve urgência aprovada no plenário da Câmara na última semana. O texto foi incluso no PL 709/2023.
Como mostrou Oeste, a presidente da CCJ, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), assumiu um compromisso com as pautas contra invasões de terras. “Ninguém aguenta mais essa enxurrada de invasões”, disse a deputada. A ideia é que outros projetos nesse sentido sejam analisados e aprovados pelo colegiado.
Na pauta de hoje, por exemplo, outras propostas no mesmo sentido estavam previstas para serem analisadas, mas, em virtude do tempo, não chegaram a ser discutidas. FPA também articula o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para pautar essas propostas no plenário.