A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, mais de dez projetos de lei em prol do agronegócio. A informação é da equipe da presidente do colegiado, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC).
Ao todo, são 11 proposições [confira a lista ao final da reportagem] que passaram pelo crivo da CCJ, tendo a constitucionalidade aprovada. As matérias tratam da proteção da defesa da propriedade privada, ampliação de competências para Estados legislarem; e respostas aos desastres naturais, em apoio às vítimas de tragédias, como a do Rio Grande do Sul (RS).
Segundo Caroline, o colegiado “ouviu” a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), conhecida como Bancada do Agronegócio, e pautou os projetos que “vinham ao encontro de demandas antigas do setor”. “Demos celeridade nestas propostas, que, certamente, farão a diferença para o homem e mulher do campo que convivem, diariamente, com as dificuldades”, explicou.
A CCJ aprovou, por exemplo, o PL 709/2023, que impõe sanções aos invasores de terras, proibindo-os de participar de licitações, programas de reforma agrária e de receber incentivos fiscais ou auxílios sociais por um período de oito anos. O texto é fruto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST.
Outro projeto foi o PLP 108/23, que dá autonomia a Estados para legislarem sobre porte e posse de armas para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna invasora. Para Caroline, autora do projeto, o texto é importante no combate aos javalis, que, segundo ela, destroem lavouras e matam animais do rebanho e não possuem predadores naturais.
Conforme a presidente da CCJ, no segundo semestre — que inicia na próxima semana –, a ideia é que outras propostas importantes para o agro também sejam pautados no colegiado.
Lista dos projetos aprovados em prol do agronegócio:
- PL 364/19 – Corrige um equívoco na aplicação da Lei da Mata Atlântica que impedia agricultores de cultivarem suas terras em campos de altitude;
- PL 1366/22 – Retira a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras. Em 2022, a atividade gerou R$ 27,4 bilhões, contribuindo para a preservação ambiental e criando milhões de empregos — já sancionada;
- PL 6903/17 – Incentiva o uso racional da água e o desenvolvimento de pesquisas em energias renováveis aplicadas à irrigação;
- PL 709/23 – Proíbe invasores de terra de participar de licitações, programas de reforma agrária, e de receber incentivos fiscais ou auxílios sociais por um período de 8 anos;
- PLP 108/23 – Permite que os Estados legislem sobre o porte e posse de armas para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna invasora;
- PL 965/19 – Aumenta a pena para estelionatários que se aproveitam de desastres naturais, com penas de 3 a 15 anos de prisão;
- PL 1450/15 – Estabelece um sistema eficiente para emissão de alerta antecipado de desastres climáticos, com dados em tempo real para salvar vidas e minimizar prejuízos;
- PL 2958/2019 – Facilita o acesso a benefícios previdenciários para famílias que perderam entes queridos em desastres naturais;
- PL 952/19- Sobre o prazo de importação do leite em pó, para impedir que o Brasil importe produtos com validade reduzida;
- PL 4720/16 – Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural;
- PLP 234/2012 – Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária;