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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar, na terça-feira 23, três projetos de lei que pretendem dificultar ou diminuir o número de invasões de terras no Brasil. A ação da presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), ocorre em meio às crescentes invasões feitas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) no “Abril Vermelho”.
Na pauta, estão três projetos: o PL 4183/2023 que exige que movimentos sociais tenham personalidade jurídica para regular o seu funcionamento; o PL 8262/2017 que propõe que o dono de uma terra invadida possa pedir auxílio de força policial sem precisar recorrer de ordem judicial, bastando apenas apresentar a escritura do imóvel; e o PL 709/2023 que impede que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de programas relacionados à reforma agrária, regularização fundiária ou linhas de crédito voltadas ao setor.
Na semana passada, a CCJ se debruçou sobre os mesmos textos em dias diferentes. Contudo, ainda não conseguiu deliberar em virtude de discussões sobre as matérias e pedidos de vista.
O PL 8262/2017 foi promovido por integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST, realizada em 2023. O projeto de lei mira diretamente o movimento invasor de terras, que não tem CNPJ. Caso assim tivesse, projetam os autores do texto, o movimento poderia ser responsabilizado civil e penalmente.
Diferentemente do primeiro caso, esse projeto tem caráter terminativo, ou seja, poderá ir diretamente ao Senado depois de análise da CCJ, sem necessariamente passar pelo plenário da Câmara, o que acelera a aprovação da proposta.
A Oeste, a presidente da CCJ afirmou que daria celeridade a um “pacote anti-invasões de terras” no colegiado. No plenário da Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também reagiu ao pautar a urgência do PL 709/2023, que foi aprovado pela maioria dos deputados. O mérito do texto, contudo, ainda não foi analisado.
Durante o “Abril Vermelho”, o MST intensifica as atividades ilegais de invasões de terras, como forma de protesto às políticas de reforma agrária. Nesta segunda-feira 22, o grupo chegou a marca de 32 invasões. Há a expectativa de que esta marca chegue a 50 até o final do mês.