O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adiou, nesta quarta-feira, 17, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que pretende dar autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC), para agosto. O relatório do texto já foi lido há algumas semanas.
“Com diálogo, com entendimento e com a construção vamos conseguir formatar um relatório que atenda, em parte, o desejo da maioria, que é dar a autonomia ao BC, sem desmerecer as posições de parte do governo, que também quer participar da discussão”, disse Alcolumbre.
A decisão se deu depois que o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), pediu o adiamento do texto para que pudesse chegar a um acordo com o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). A ideia do governo é remover do relatório final o trecho que tornaria o BC uma empresa pública, ou seja, mantendo a instituição uma autarquia.
A ideia do governo é que o texto estabeleça que o banco usaria as próprias receitas para funcionar, tendo capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, mas vinculado ao governo federal como empresa pública. O governo alega não ter problemas com a autonomia financeira do banco.
Apesar de se dizer contra o pedido do governo federal e o adiamento, Valério reconheceu que precisa de tempo para analisar as sugestões de Jaques, que, segundo ele, não o procurou até esta manhã. A ideia é que o período de adiamento sirva para que os senadores se coloquem a par do texto final e de eventuais acordos.
“Em cinco meses, mandei sinais ao governo, mas não tive nenhum contato”, relatou o senador tucano. “As ponderações são muitas do governo, algumas pertinentes, outras nem tanto.”
Em seu momento de fala, Jaques destacou que a votação do texto poderia ficar empatada, pois não haveria maioria considerável em prol do texto. Antes do início da sessão, Alcolumbre, Jaques, Valério e o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) se reuniram para discutir a PEC do BC.
“A conversa hoje foi extremamente produtiva, acredito que podemos evoluir”, ponderou o líder do governo. O autor do texto destacou o trabalho de Valério na construção do relatório e disse ser “animador” o fato de o governo ter entrado no debate. “Creio que, até o início de agosto, tenhamos esse entendimento”, ponderou.
Líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS) ressaltou que a PEC discute a autonomia do BC “para sempre”. “É o Banco Central do Brasil”, observou o senador. Ela pediu ainda que o possível acordo não “desconfigure” o relatório de Valério.
O BC é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por executar as estratégias do Conselho Monetário Nacional a fim de manter o controle da inflação. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 2021, uma lei complementar que deu autonomia operacional ao banco.
O que diz a PEC do BC?
O relatório de Valério prevê que a autonomia financeira e orçamentária do BC vai trazer ganhos fiscais ao governo federal.
“O BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas”, argumentou o senador no parecer. “Significará um alívio fiscal para o governo (com impacto positivo no resultado primário).”
O relatório prevê ainda um teto para as despesas orçamentárias do banco, incluindo gastos com servidores, que vão ter reajustes salariais limitados à inflação. Caso o reajuste seja acima da inflação, o Senado terá de autorizar.
Se aprovada, a PEC estabelece que os funcionários do BC vão deixar de ser regidos pelo regime único da União, passando a ser regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em virtude da mudança no regime de contratação, o texto prevê uma compensação financeira para a previdência dos servidores que forem regulamentados pela CLT.
Durante 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou diversas vezes a taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária do BC. O presidente ainda defendeu a ideia de que o banco “tem autonomia, mas não é intocável”.