A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu, nesta quinta-feira (29), que houve avanços do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área ambiental. A magistrada, contudo, defendeu a manutenção de parte das obrigações que havia determinado à gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Segundo a ministra, as ações do governo Lula proporcionaram uma “retomada da constitucionalidade” no tema, mas o processo ainda não está “completo”.
“Estou reajustando [meu voto] para assentar que há um processo de retomada da constitucionalidade, de reconstitucionalização, mas há um processo, ainda não completado, no combate ao desmatamento ilegal da Amazônia pelo Estado brasileiro no exercício da sua função protetiva, e esse estado de coisas não foi ainda superado”, disse Cármen.
A ministra apresentou mudanças em seu voto dado em 2022 — último ano do governo Bolsonaro. Ela é relatora de duas ações apresentadas pelos partidos PSB e Rede, que faziam oposição ao então presidente.
Os processos fazem parte da chamada “Pauta Verde” em tramitação na Corte desde 2020, e questionavam a gestão ambiental da época em relação ao desmatamento ilegal da Amazônia.
Conforme dados da plataforma de dados Terra Brasilis, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o desmatamento na Amazônia Legal, entre 2019 e 2022, foi de 36.092 km². O aumento foi de 115,7% na comparação com o desmatamento na região de 2015 a 2018, que atingiu uma área de 16.729km².
Em abril de 2022, Cármen havia votada para reconhecer o chamado “estado de coisas inconstitucional” na política ambiental brasileira. Trata-se de um instrumento jurídico usado para atestar um quadro de violações massivas e sistemáticas de direitos fundamentais.
No voto inicial, a ministra havia feito diversas determinações ao governo. O julgamento foi paralisado por um pedido de vista (mais tempo para análise) de André Mendonça.
O magistrado apresentou seu voto nesta quinta (29), acompanhando a relatora e sugerindo medidas complementares.
A continuidade do julgamento está prevista para 13 de março.
Nesta sexta (29), na retomada do caso, ela reajustou diversos pontos que havia listado. Um dos principais se refere à retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), revogado em 2019 por Bolsonaro.
A ministra não propôs complementações ao PPCDAm, mas votou para determinar o cumprimento do que já está elencado no plano, com o envio periódico ao STF de informações que comprovem as medidas tomadas pelo governo.
Instituída em 2023, a quinta fase do PPCDAm, por exemplo, estabelece a meta de desmatamento zero até 2030.
A ministra adaptou outras determinações que havia feito, para ajustar metas de cumprimento. Entre as principais, estão:
- manter o estado de coisas inconstitucional no desmatamento ilegal da Amazônia, mas reconhecendo que há um processo de “reconstitucionalização”;
- prazo para cumprir objetivos específicos da quinta fase do PPCDam adiados para 2027;
- determinação para redução progressiva e eliminação do desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação até 2030;
- necessidade de acompanhamento do desempenho dos órgãos de fiscalização e combate a ações contra o meio ambiente;
- determinação de compromisso da União para atendimento pleno e com recursos suficientes para garantir a eficácia de ações de órgãos como Ibama e Funai;
- inclusão no PPCDAm um cronograma contínuo e gradativo para garantir dotação orçamentária e liberação de recursos do Fundo Amazônia;
- envio de relatórios mensais ao Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em sua manifestação, a ministra citou dados trazidos ao processo por entidades que mostram a redução do orçamento do Ministério do Meio Ambiente, de 2023 para 2024: de R$ 4,3 bilhões para R$ 3,6 bilhões.
“A diminuição da dotação orçamentária não sinaliza que, a cada momento, nós não vamos ter uma dificuldade, digamos. Reconhecendo os limites que são próprios do Poder Executivo avaliar. Porém, que haja essa afirmação compromissária de continuidade”, afirmou.
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