O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para encerrar três processos administrativos abertos na Comissão de Ética Pública da Presidência da República sobre sua empresa offshore.
O pedido foi encaminhado ao ministro Dias Toffoli.
A existência de offshore no nome de Campos Neto foi revelada em 2021 a partir de documentos conhecidos como “Pandora Papers”, analisados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas.
Conforme a apuração, Campos Neto e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes teriam participações milionárias em offshores localizadas em paraísos fiscais.
PGR arquivou pedido
Segundo Campos Neto, a Comissão de Ética Pública desconsidera uma conclusão da Procuradoria-Geral da República (PGR), que arquivou um pedido de investigação sobre o fato.
O presidente do BC argumentou que a conclusão adotada pela PGR para encerrar o procedimento criminal deveria “necessariamente” ser observada pela esfera administrativa.
“Convém ressaltar que o arquivamento da notícia-crime foi devidamente motivado a partir da constatação de manifesta inexistência de correlação da conduta do peticionário com fatos típicos, incluindo a previsão de conflito de interesse”, afirmou a defesa de Campos Neto, em referência à atuação da PGR.
“Conforme visto anteriormente, o arquivamento da notícia de fato foi fundamentado pela PGR a partir da completa atipicidade e inexistência do fato, incluindo as eventuais infrações à legislação de regência relativa às questões éticas”.
“Transgressão implacável”
A defesa de Campos Neto também argumentou que a continuidade dos procedimentos instaurados pela Comissão de Ética Pública representa uma “transgressão implacável” à autonomia do Banco Central.
“Desse modo, as autarquias em regime especial [como é o Banco do Brasil] possuem certa margem de independência em relação aos poderes de supervisão, fiscalização e normatização, de tal forma que não estão sujeitas a injunções e ingerências político-partidárias, uma vez que não estão diretamente submetidas ao controle hierárquico, que no caso concreto, seria do Poder Executivo Central”, afirmaram os advogados.