A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), por 301 votos a 131, a urgência de um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa derrubar a portaria do governo federal sobre a restrição de trabalho aos domingos e feriados.
A aprovação da urgência permite que a pauta seja analisada pelo plenário da Câmara sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação.
A expectativa é que o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, seja analisado ainda esta semana. Se aprovado, por se tratar de um decreto legislativo, o texto entra em vigor assim que publicado no Diário Oficial.
Segundo o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), 17 propostas foram apresentadas na Câmara para sustar a medida federal. No Senado, quatro foram protocoladas.
Na semana passada, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma portaria que estabelece que setores de comércio e serviços só poderão funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com os respectivos sindicatos. Uma lei municipal também poderá permitir o trabalho dos setores.
Segundo a medida, as mudanças passariam a valer a partir de janeiro de 2024 e afetaria supermercados, varejistas e farmácias, por exemplo.
Atualmente, nenhuma convenção coletiva ou lei municipal proíbem o trabalho dos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados.
Desde 2021, o empregador pode apenas comunicar o empregado que o estabelecimento abrirá normalmente em dias não úteis, determinando uma escala e respeitando os direitos de folga.
De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto de decreto legislativo aprovado pela Câmara diz que a portaria “representa um retrocesso significado, inviabilizando o funcionamento de uma série de atividades comerciais cruciais” para a população.
“Essa medida, tomada sem uma avaliação prévia, compromete a manutenção de milhares de empregos em diversas atividades que vinham operando com sucesso desde 2019 em todo o Brasil”, diz o texto.
“Além do impacto direto na manutenção de empregos, essa medida traz consigo um impacto substancial na economia nacional. Restringir o funcionamento do comércio em dias estratégicos reduz significativamente a receita das empresas, afetando não só os negócios em si, mas também a arrecadação de impostos que são essenciais para o financiamento de políticas públicas e investimentos em infraestrutura”, acrescenta.
O PDL ainda diz que domingos e feriados são, muitas vezes, “a única oportunidade para determinados grupos de pessoas realizarem suas compras e acessarem serviços básicos, como em áreas onde o trabalho durante a semana é intenso ou em localidades com horários de funcionamento restritos”.
Outros 14 projetos de decreto legislativo semelhantes ao analisado pela Câmara nesta terça foram apensados ao texto de Gastão.
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