A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 16, a urgência do projeto de lei 895/2023, que impede que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de programas relacionados à reforma agrária, regularização fundiária ou linhas de crédito voltadas ao setor.
O texto também restringe a participação dessas pessoas em auxílios sociais e a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo. Além disso, proíbe a nomeação para ocupação de cargo em comissão ou de agente político na administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas da União, ficando vedada, ainda, a contratação com o poder público de forma direta ou indireta.
A aprovação ocorre em meio às recentes invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) no “Abril Vermelho”. Na segunda-feira 15, o MST divulgou a marca de 21 invasões de propriedades. Nesse período, o grupo intensifica as atividades ilegais, como forma de protesto às políticas de reforma agrária.
Ao menos dez unidades da Federação já foram alvo de ações do MST em 2024: São Paulo, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Na pauta de hoje ainda estava um requerimento de urgência para um PL que propõe que o dono de uma terra invadida possa pedir auxílio de força policial sem precisar recorrer de ordem judicial, bastando apenas apresentar a escritura do imóvel.
Contudo, o requerimento não foi analisado. Apesar de interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alegarem que a inclusão dos dois itens na pauta foi combinado durante a reunião de líderes partidários que aconteceu nesta tarde, a ala governista alega que isso não estava acordado.