O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para esta quarta-feira, 12, a análise da urgência dos Projetos de Lei (PLs) 1.904/2024, que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação a homicídio, e do PL 4.372/16, que anula delações premiadas feitas por réus presos.
Lira incluiu na pauta ainda a análise do mérito de um projeto de resolução que muda o Regimento Interno da Casa para autorizar a Mesa Diretora a suspender mandatos de deputados, de forma cautelar –– por até seis meses –, e excluir os parlamentares de comissões se o Código de Ética for infringido. A urgência da proposta foi aprovada na terça-feira 11 pelos deputados.
Se aprovadas as urgências, os projetos podem ser analisados diretamente pelo plenário da Casa, sem precisar passar pelas comissões da Câmara. O mérito dos PLs do aborto e das delações, contudo, ainda não possui uma data para ser analisado, pois as duas propostas ainda não possuem relatores.
De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o PL do Aborto aumenta de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento. O texto ganhou força nas últimas semanas depois de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o tema.
O texto fixa em 22 semanas de gestação como prazo máximo para abortos legais. Atualmente, a lei permite o aborto nos casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal.
PL das Delações
De autoria do ex-deputado petista Wadih Damous (RJ), atual secretário Nacional do Consumidor, o PL das delações foi proposto em 2016, no auge da Operação Lava Jato, que usou como uma das formas para obtenção de provas delações premiadas. O requerimento de urgência foi apresentado por deputados do PL, União Brasil, Solidariedade, MDB, Podemos e PV. Antes, a última movimentação do texto datava de 2019.
A proposta prevê que a colaboração só será considerada para fins de homologação judicial se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo, ou investigação instaurados em seu desfavor.
Além disso, que “nenhuma denúncia poderá ter como fundamento apenas as declarações de agente colaborador” e que as “menções aos nomes das pessoas que não são parte ou investigadas na persecução penal deverão ser protegidas pela autoridade que colher a colaboração”.
Ao todo, sete projetos foram apensados ao texto de Damous. Ao UOL, Damous disse que o texto foi “oportunisticamente” “desenterrado para gerar uma situação favorável a determinados personagens que estão respondendo por delinquências das mais diversas”.
Proposta sobre os mandatos
De autoria de Lira, o projeto inclui na suspensão do mandato que o deputado ficará sem salário, sem verba de gabinete e sem gabinete durante a suspensão temporária. O texto foi apresentado na tarde da terça-feira.
Conforme o texto, que é relatado pelo deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), a Mesa vai suspender cautelarmente o exercício do mandato parlamentar do deputado que for submetido a representação por quebra de decoro de autoria da própria Mesa.
“A Mesa disporá do prazo decadencial de 15 dias, contados do conhecimento do fato que ensejou a representação, para suspender cautelarmente o exercício do mandato, devendo comunicar imediatamente a suspensão ao Conselho de Ética que a decidirá, no prazo de 15 dias, com prioridade sobre todas as demais deliberações, em votação ostensiva, sendo necessário o voto da maioria absoluta para referendar a suspensão”, prevê o projeto dos mandatos.
Após a decisão do Conselho de Ética, vai caber recurso ao Plenário no prazo de cinco sessões. O recurso pode ser apresentado pelo deputado representado ou por um décimo dos deputados, ou líderes que representem esse número ao plenário. Segundo o projeto dos mandatos, o Plenário deverá “apreciar o recurso em votação ostensiva, sendo necessário o voto da maioria absoluta para que seja mantida a suspensão”.
Conforme o relator do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE), apesar de diversas bancadas criticarem o texto ontem, mais cedo, os líderes construíram um consenso sobre o texto. O deputado deve fazer alterações ao mérito da proposta para que tenha ampla aprovação, mas ainda não liberou o relatório.