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Em entrevista concedida à edição do Jornal da Oeste desta terça-feira, 17, o deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) detalhou o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2024, apelidada de PEC da Imunidade Parlamentar, de sua autoria. O texto ainda é assinado pelos também deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Marcel van Hattem (Novo-RS).
A proposta altera o artigo 53 da Constituição Federal para explicitar que a imunidade material de deputados e senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas suas opiniões, palavras e votos. Desta forma, a imunidade parlamentar é estendida às redes sociais do congressista, por exemplo, bem como programas de rádio e televisão.
Além disso, o projeto prevê que o magistrado — seja ele juiz, desembargador ou mesmo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) — que descumprir essa norma perderá seu cargo, sem direito a aposentadoria compulsória ou qualquer remuneração, bem como o impedimento de exercer qualquer função pública pelo período de cinco anos.
Nunes reforça que o projeto não defende uma imunidade parlamentar absoluta. “O parlamentar pode ser preso em flagrante delito ou por crime inafiançável”, explica. “Se cometeu um crime, ofendendo honra ou um crime grave, tem a nossa Comissão de Ética, que nos julga e pode cassar nosso mandato.”
Como exemplo, Bibo cita o caso Daniel Silveira (União-RJ), deputado cassado e preso por determinação do STF, decisão referendada pela Câmara da época. “Permitimos a cassação de um colega, quando deveríamos colocar ele [sic] para ser julgado pela Comissão de Ética”, disse Nunes, que reforçou sua oposição à prisão de Silveira.
“É simplesmente para que respeitem o artigo 53 [da Constituição], queremos o respeito entre os Poderes”, defendeu Bibo. “Dizer que é inconstitucional? Então é inconstitucional punir quem não cumpre a Constituição?”
O deputado ainda lamentou a falta de apoio dos parlamentares de esquerda ao seu projeto. “É um grande absurdo, porque estão olhando como algo ideológico”, revela. “Não tem nada de ideológico, é respeito ao Legislativo e ao artigo 53.” Mesmo assim, o projeto conseguiu 187 assinaturas, mais que as 171 necessárias para começar sua tramitação.
Van Hattem defende a imunidade parlamentar
No fim de novembro, a Polícia Federal (PF) indiciou Marcel van Hattem por supostos crimes de calúnia e injúria por um discurso feito na tribuna da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o parlamentar criticou a atuação do delegado Fábio Shor, da PF. Além de Van Hattem, a corporação indiciou o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
O artigo 53 da Constituição Federal, contudo, dispõe que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Ou seja, têm imunidade — podem expressar suas opiniões — no exercício da função parlamentar.
Van Hattem disse que o projeto pode avançar, porque conta com o apoio do presidente da Casa. Além disso, afirmou ter certeza de que os parlamentares “vão recuperar o terreno no Parlamento”. “Ou recuperamos o terreno que a Câmara vem perdendo nos últimos anos, ou declara-se encerrada a função legislativa no Brasil.”