O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou, nesta quinta-feira, 26, regras para o uso de câmeras nas fardas da Polícia Militar (PM) do Estado de São Paulo (SP).
Conforme a decisão, as câmeras devem ser obrigatórias em operações que envolvem maior risco e “propensão ao uso da força”, desde que realizadas em regiões em que haja disponibilidade dos equipamentos.
De acordo com Barroso, fica determinado o uso das máquinas em ações de grande porte e naquelas que incluam incursões em “comunidades vulneráveis”, quando se destinem à restauração da ordem pública. A decisão também fixa o uso obrigatório em atos da PM que sejam deflagrados para responder a ataques praticados contra agentes.
Barroso atendeu a um pedido do governo Tarcísio para que fosse definido o alcance da decisão do próprio presidente do STF, tomada no dia 9 de dezembro, na Suspensão de Liminar 1696 que determinou o uso obrigatório das câmeras.
Regras fixadas por Barroso à PM de SP
Entre outras regras, o presidente do STF tratou da distribuição dos equipamentos no Estado. “Com relação ao critério de priorização, conforme já afirmado, as câmeras devem ser estrategicamente distribuídas para regiões com maior índice de letalidade policial”, decidiu o ministro. “Essa observação é importante para que os objetivos da decisão não sejam frustrados pela distribuição de câmeras a localidades e unidades com menores taxas de mortes em decorrência da ação policial. A transparência nesse processo é fundamental para assegurar que os recursos disponíveis sejam alocados de maneira eficiente e que os objetivos da política sejam efetivamente alcançados.”
Além disso, Barroso entendeu que a obrigatoriedade das câmeras, por ora, “estará limitada às regiões em que há disponibilidade dos equipamentos”.