A audiência conjunta nas comissões de Desenvolvimento Econômico e Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados foi palco para os presidentes dos dois colegiados criticarem a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as “emendas Pix”. Na ocasião, os colegiados ouviam o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Criadas em 2019, essas emendas são criticadas pela falta de fiscalização dos recursos, pois permitem que deputados e senadores transfiram verbas diretamente para Estados ou municípios sem a necessidade de projetos nem justificativas.
O presidente da Comissão de Desenvolvimento, Danilo Forte (União Brasil-CE), defendeu o orçamento 100% impositivo, mencionou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva “muitas vezes tem dificuldade de governança” e que “ocasiona crises de entendimento”.
“O senhor tem todo mérito de ter inventado o Pix e estamos pagando uma conta das emendas Pix, que nada mais é que a incompreensão de como se dá o pagamento dessas emendas”, disse Danilo a Campos Neto.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que declare as “emendas Pix” inconstitucionais. Dino, que relata uma ação sobre “emendas Pix”, então suspendeu o pagamento da modalidade e autorizou apenas os que atendem aos requisitos de transparência e de rastreabilidade dos valores e aquelas referentes a obras já em andamento para o atendimento de situações de calamidade pública, como no caso do Rio Grande do Sul.
Segundo Danilo, todas as cobranças feitas pelo ministro sobre a transparência já estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “O Congresso não vai abrir mão de fazer o orçamento e da impositividade”, disse o parlamentar.
Presidente da Comissão de Finanças, o deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA) disse que se trata de “mais uma interferência do Judiciário”. Além disso, que o Parlamento vai dar uma “resposta à altura” da decisão de Dino.
“Se o Judiciário quer nos ajudar a aperfeiçoar as nossas emendas, o Parlamento está à disposição, mas mostra mais uma vez não está em sintonia com os problemas do Brasil”, disse. “As emendas Pix servem, justamente, para ajudar os municípios a fecharem a conta. É realmente algo lamentável. Certamente o Parlamento dará uma resposta à altura dessa decisão do STF.”
Como mostrou Oeste, o pedido da PGR fez o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), adiar a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se encontrar com Gonet.