Uma decisão judicial vai obrigar Aracaju a devolver 20,78 km² de terra à cidade vizinha de São Cristóvão. O território foi tomado depois de alterações ilegais nos limites através da Constituição estadual de 1989 e por meio de uma Emenda Constitucional de 1999. Essa área representa 11,4% do território da capital de Sergipe.
Depois de avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça de Sergipe determinou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) crie um novo mapa do Estado para a posterior elaboração de um plano de transição entre as duas prefeituras. A sentença foi emitida em 2012, mas somente agora o processo transitou em julgado.
Devolução de área que Aracaju tomou deve impactar 30 mil pessoas
A área em disputa inclui condomínios de luxo, regiões turísticas e a zona de expansão de Aracaju, o que vai afetar cerca de 30 mil pessoas. A infraestrutura local impactada inclui 14 escolas, três postos de saúde, 3.334 pontos de iluminação pública e 31 km de vias pavimentadas.
O litígio começou nos anos 1990, quando empresas e moradores buscavam pagar tributos a São Cristóvão com base na lei de 1954. O procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral, expressou preocupação com o impacto no “sentimento de pertencimento” dos residentes.
Ações legais e argumentos das cidades
Aracaju tenta adiar a decisão com um Agravo de Instrumento no TRF da 5ª Região. O município de São Cristóvão argumenta que as mudanças de limites foram inconstitucionais, pois não incluíram consulta popular ou lei complementar.
O IBGE vai realizar um levantamento topográfico para definir os novos limites e uma nova contagem populacional. Depois dessa etapa, a Justiça irá convocar uma audiência para definir a transição das áreas. O governo de Sergipe analisa a documentação judicial em conjunto com a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação.
A Advocacia Geral da União confirmou que o processo está em fase de cumprimento de sentença desde agosto de 2023. O Estado de Sergipe foi instado a apresentar os mapas sob pena de multa.