A Câmara dos Deputados pode concluir nesta segunda-feira, 16, a votação de um projeto que endurece a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta torna crime o descumprimento de medida judicial que proíbe o agressor de se aproximar de locais delimitados, como a casa ou o local de trabalho da vítima — mesmo que haja consentimento da própria mulher.
O Projeto de Lei 6020/2023, de autoria da deputada Alessandra Haber (MDB-PA), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que ampliou o texto original para reforçar os mecanismos da Lei Maria da Penha.
Atualmente, o descumprimento de decisão judicial sobre medidas protetivas já prevê reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. A nova redação deixa claro que essa penalidade será aplicada mesmo que a vítima consinta com a aproximação — desde que ela ocorra de forma voluntária por parte do agressor.
Para a relatora, a mudança fecharia uma brecha na legislação que, muitas vezes, permitia que agressores manipulam emocionalmente as vítimas ou recorrem a pressões indiretas para reverter medidas protetivas.
“O resguardo e o amparo às vítimas devem ser prioridade absoluta”, afirmou Rogéria Santos durante a discussão em plenário na semana passada. “Essa medida é um passo significativo para que todas as mulheres possam viver livres do medo e da violência.”
Divergência sobre a criminalização da reaproximação da vítima de violência
A proposta, no entanto, divide opiniões. Parte da oposição entende que a medida fere o princípio da autonomia da vítima, como destacou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Gilson defendeu que o consentimento da mulher deve prevalecer. “Com o consentimento da mulher, ainda que eu não concorde, acho que ela tem o direito de ser respeitada em sua opinião”, disse. “Ou se acha que a opinião dela em todas as situações vai estar errada?”.
Na mesma linha, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) criticou o que considera uma generalização perigosa. “É como se todas as mulheres fossem submissas e todos os homens de mau caráter”, declarou.
A deputada Gisela Simona (União-MT) também ressaltou que, na prática, o consentimento nem sempre é espontâneo. “Temos observado que muitas mulheres acabam cedendo à reaproximação por pressão, por coação, por influência de terceiros. Estamos tentando impedir que essa reaproximação resulte em uma violência ainda maior”, argumentou.
Se a proposta não for votada nesta segunda-feira, a expectativa é que a análise ocorra até a próxima quarta-feira, 18.
