A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 35 votos favoráveis, 15 contrários e sem abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 164/2012, também conhecida como PEC contra o aborto ou PEC da Vida. O texto foi analisado nesta quarta-feira, 27.
A PEC contra o aborto é de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) e visa a garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a sua concepção, e não a partir do nascimento do bebê. A CCJ analisou se a proposta está de acordo com a Constituição e as leis brasileiras. Agora, o mérito da mudança ainda deve ser discutido por comissão especial.
Atualmente, a Constituição já garante a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes a inviolabilidade do direito à vida. Entretanto, ainda não há a definição do momento em que esse direito entra em vigor.
A proposta, de relatoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), proíbe o aborto no Brasil nas situações hoje autorizadas em lei. Atualmente, o aborto é permitido em três casos no país:
- Risco de morte para a gestante;
- Gravidez resultante de estupro;
- Anencefalia fetal — má-formação do cérebro.
Depois da aprovação da matéria, a relatora agradeceu aos parlamentares que “votaram a favor da pauta”, a qual tem “preocupação aqui com a vida”. “Hoje é uma vitória maravilhosa para a defesa da vida”, afirmou.