A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) restringiu a emissão de números com o prefixo 0800 nesta segunda-feira (27). O novo limite tem como objetivo combater o golpe da central de banco falsa. As informações foram antecipadas pelo Tecnoblog.
A decisão, que já era aguardada, foi publicada no Diário Oficial da União sob o despacho de número 68/2023. O documento determina a suspensão da contratação de linhas 0800 para tornar o mecanismo mais seguro e para atualizar a base de cadastro da agência para auxiliar a atuação das autoridades de segurança.
A Anatel, vale lembrar, é responsável pelo controle dos números de telefone do Brasil.
“Recomenda-se a imediata suspensão da comercialização de novos recursos da série ‘800’ até que sejam adotadas as providências antifraude dispostas neste despacho e no item relativo ao cadastro e ao controles de assinantes exaltados neste documento”, diz o despacho assinado pelo superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Vinicius Caram.
Chamada no celular (Imagem: Reprodução/PxHere)
Despacho lista práticas de segurança às prestadoras
A determinação reúne providências antifraude que as prestadoras de telecomunicação devem tomar. Isso inclui a necessidade de uma justificativa prévia para liberar a aquisição de outro telefone com o prefixo a um mesmo usuário. A autorização, neste caso, ficaria sob a custódia da Anatel.
Outra recomendação gira em torno da limitação da concessão de um número 0800 por CNPJ.
O documento também aponta que a empresa de telefonia precisa “estabelecer procedimentos específicos para oferta e venda” da linha. Neste caso, a companhia deve oferecer controles para combater e prevenir o cometimento de fraudes.
Além disso, o despacho considera a suspensão imediata do serviço na existência de indícios de uso indevido. Caso o usuário não conteste ou ofereça esclarecimentos insuficientes, o bloqueio será definitivo e registrado para as autoridades.
As prestadoras também deverão fazer a manutenção de um “rigoroso controle dos recursos de numeração que lhe forem atribuídos”. Para isso, as empresas precisam atualizar constantemente os cadastros, especialmente em relação aos códigos como o 0800.
“As melhores práticas e recomendações trazidas no presente documento se configuram em medidas técnicas e administrativas que objetivam prevenir e combater a ocorrência de fraudes relacionadas à prestação do serviço e ao uso das redes de telecomunicações. A sua não implementação poderá constituir omissão por parte das prestadoras no atendimento à sua obrigação regulamentar de atuação, com a consequente responsabilização administrativa decorrente de tal omissão”, conclui o despacho.
Por que a Anatel quer restringir os números 0800?
A ação da Anatel tem como objetivo combater o golpe da central falsa. A fraude é realizada, principalmente, por meio de mensagens de texto (SMS) enviadas com informações alarmantes. Entre elas, compras desconhecidas aprovadas no cartão e até oferta de benefícios, como pontos em programas de fidelidade.
Junto ao aviso, há um número 0800 que, supostamente, resolveria o problema ou traria o benefício. Mas tudo não passa de uma farsa: ao ligar, as vítimas são levadas a um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) falso para roubar dados ou até orientar transferências via Pix.
Toda a trama gira em torno do prefixo, que é utilizado por empresas sérias e consolidadas, incluindo bancos. Ou seja, o número dá uma certa seriedade ao golpe. De sobra, a chamada não gera cobrança na fatura da vítima posteriormente.
Não à toa, a Anatel está aplicando medidas para conter o golpe no país.
E o próprio documento deixa isso claro, ao considerar que a ausência de informações atualizadas no Sistema de Administração de Recursos de Numeração (nSAPN) “dificulta significativamente” a atuação da agência e dos órgãos de segurança.
O despacho também aponta para a “necessidade de ações que combatam e previnam o cometimento de fraudes associadas ao serviço de telecomunicações”.