A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) apresentou, nesta terça-feira, 24, um agravo regimental contra a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão suspendeu temporariamente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades nos planos de saúde para pessoas com deficiência.
O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União-RJ), e os membros da CPI manifestaram-se contrários à liminar. A desembargadora Cintia Santarém Cardinali emitiu a ação na última quinta-feira, 19.
O deputado Fred Pacheco (PMN-RJ), presidente da CPI, afirmou que a Alerj deve cumprir as decisões judiciais. Porém, agradeceu à Procuradoria-Geral da Alerj por tomar todas as medidas legais cabíveis contra a decisão.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, elogiou Bacellar por autorizar a criação da comissão, que é a primeira no Brasil dedicada a investigar planos de saúde para pessoas com deficiência.
“Considero a decisão da Justiça imoral”, disse Pacheco. “É preciso olhar para aqueles que mais precisam. Essas mães e pais estão sofrendo. Esses planos são ricos, são poderosíssimos e contratam seus brilhantes advogados, mas não podem vencer desta forma: de uma maneira unilateral.”
O que diz a desembargadora
A decisão liminar da desembargadora Cintia Cardinali, do Órgão Especial do TJRJ, suspende a CPI até que o mérito do mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Planos de Saúde seja julgado. A liminar destaca possíveis danos irreparáveis à imagem das empresas de planos de saúde.
Bacellar afirmou que a intenção da Alerj não é prejudicar a imagem das corretoras, mas alcançar um acordo favorável e ajudar os pais de crianças com deficiência.
“A gente sabia que não era uma tarefa fácil mexer com quem lida com lucros exorbitantes, como os planos de saúde no Brasil”, afirmou Bacellar. “Mas não vamos abaixar a cabeça. Decisão judicial se respeita e se questiona dentro dos limites legais, com recurso. Vamos continuar trabalhando, tentando ajudar o próximo. Tenho certeza de que em breve a gente vai conseguir reverter essa decisão e continuar atuando em prol das pessoas que muito precisam.”
Alerj instalou CPI em junho
A CPI foi criada por resolução da Alerj e instalada em junho deste ano. De lá para cá, a comissão já realizou seis reuniões, onde ouviu diversas entidades representantes dos planos de saúde, além de pais e responsáveis por pessoas com deficiência.
A vice-presidente da CPI, deputada Carla Machado (PT-RJ), afirmou que os integrantes do grupo continuam disponíveis para as famílias de pessoas com deficiência.
“Milhares de crianças atípicas não têm o atendimento que merecem”, afirmou Carla. “As mães, muitas vezes, não conseguem nem fechar um diagnóstico. Muitos lares ficam em desequilíbrio porque, por mais que amem, não têm como socorrer, não têm como pedir socorro, tanto na educação, na saúde, no bem-estar, enfim, é um verdadeiro descaso.”