Presidente em exercício, Geraldo Alckmin publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 13, trechos da lei que acaba com as saídas temporárias de presos, as chamadas “saidinhas”. O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um primeiro momento, mas o Congresso Nacional derrubou o veto em maio.
Na prática, os trechos alteram artigos da Lei de Execução Penal, criada em 1984. Além da extinção das saídas para visitar a família, a nova medida proíbe a liberação do detento para a realização de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.
A saída temporária era um benefício previsto no artigo 122 na legislação, e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. O benefício valia para datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.
Lei serve apenas para novos presidiários
O fim da “saidinha”, contudo, só vale para novos detentos, conforme definiu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em maio.
A matéria ainda é tema de duas ações no STF, que pede a reversão da decisão dos parlamentares. O ministro da Corte, Edson Fachin, enviou ao plenário do Supremo as ações que questionam a norma aprovada.
Segundo ele, “a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”, e por isso deve ser julgada pelos demais ministros.