O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou à CNN nesta segunda-feira (18) que o governo vai recorrer nos próximos dias da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de auditar e fiscalizar os presentes recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023.
O recurso será fundamentado no entendimento firmado pelo próprio TCU de que auditorias envolvendo presentes recebidos por presidentes da República devem acontecer somente ao final da gestão do mandatário.
Esse entendimento foi estabelecido recentemente na análise de presentes dados pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão do TCU de auditar e fiscalizar o acervo de Lula ainda no primeiro ano de mandato é inédita e atendeu a um pedido feito por parlamentares bolsonaristas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
O relator do caso é o ministro Augusto Nardes e o voto dele foi referendado pelos demais ministros do TCU na quarta-feira (13) da semana passada em menos de 25 segundos. Nardes também é responsável pelo processo de fiscalização das joias e armas sauditas dadas a Bolsonaro.
Auditores e ministros do TCU ouvidos pela CNN admitem ter sido pegos de surpresa com a chegada do pedido ao tribunal. Um ministro acrescentou, reservadamente, que o governo Lula errou na articulação ao não mobilizar e alertar ministros para que questionassem a solicitação.
A decisão de auditar os presentes recebidos por Lula ainda no primeiro ano de mandato é considerada inédita. O TCU determinou, no caso envolvendo o ex-presidente, que essa fiscalização deve acontecer somente ao final do mandato do presidente em exercício.
Um ministro ouvido pela CNN em caráter reservado vê com ressalvas a decisão e avalia que só faz sentido do ponto de vista lógico fiscalizar se o presidente catalogou corretamente os presentes que recebeu de autoridades de outros países ao final do mandato.
Apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o pedido passou pelos parlamentares e acabou sendo aprovado por unanimidade pelos magistrados do tribunal na quarta-feira da semana passada.
A solicitação do parlamentar foi apresentada ao TCU pela deputada Bia Kicis (PL-DF), presidente da comissão na Câmara e também próxima de Bolsonaro.
A área técnica do tribunal se manifestou contra o pedido formulado, alegando que o TCU já definiu que as auditorias sobre o acervo de presentes de presidentes devem ser realizadas ao final do mandato.
O parecer menciona ainda o caso envolvendo Bolsonaro, que está sob os cuidados de Nardes e que ainda irá a julgamento, o que deverá influenciar a forma de classificação dos presentes dados aos mandatários.
“Cumpre destacar que há previsão para a realização de auditoria com o mesmo objeto, ao final do mandato do Presidente da República, momento considerado oportuno e conforme a atuação costumeira deste Tribunal”, diz o parecer.
O ministro Augusto Nardes, relator do pedido, divergiu do parecer técnico assinado pelo auditor do TCU e afirmou, em seu voto, que a recomendação da área técnica vai na direção contrária do que prevê a Constituição Federal.
Nardes sustenta que a Constituição e a lei que define as atribuições do TCU preveem que o tribunal tem de proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O ministro diz que o precedente do TCU de realizar a fiscalização no final do mandato foi importante para que se criasse uma rotina de avaliação desse tema, mas pondera que “isso não impede a realização imediata de solicitações do Congresso Nacional ou de suas Comissões Técnicas em virtude do mencionado trabalho rotineiro”.
Nardes afirma ainda que a comissão da Câmara pediu uma auditoria dos presentes recebidos pelo presidente em 2023 e que apresentá-la somente após o término do mandato de Lula, em 2027, “representa de forma clara o não atendimento ao pleito da mencionada Comissão”.
“A propósito, a situação se agrava diante do fato de que o exercício de 2027 insere-se em uma nova legislatura, isto é, os parlamentares solicitantes poderão até nem serem eleitos para a análise da matéria”, justifica o ministro em seu voto, acompanhado pelos demais colegas.
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