A Advocacia-Geral de União (AGU) recorreu na última sexta-feira (2) da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de auditar e fiscalizar os presentes recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023.
A AGU pede que o TCU siga seu próprio entendimento de que auditorias envolvendo presentes recebidos por presidentes da República devem acontecer somente ao final da gestão do mandatário. O recurso apresentado chama-se embargos de declaração e pede que o tribunal esclareça sua decisão.
Esse entendimento firmado pelo TCU foi estabelecido no ano passado durante análise de presentes dados pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão do TCU de auditar e fiscalizar o acervo de Lula ainda no primeiro ano de mandato é inédita e atendeu a um pedido feito por parlamentares bolsonaristas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
O relator do caso é o ministro Augusto Nardes e o voto dele foi referendado em menos de 25 segundos pelos demais ministros do TCU em sessão realizada em dezembro.
Nardes também é responsável pelo processo de fiscalização das joias e armas sauditas dadas a Bolsonaro.
Auditores e ministros do TCU ouvidos pela CNN admitiram ter sido pegos de surpresa com a chegada do pedido ao tribunal.
À época, um ministro acrescentou, reservadamente, que o governo Lula errou na articulação ao não mobilizar e alertar ministros para que questionassem a solicitação.
A decisão de auditar os presentes recebidos por Lula ainda no primeiro ano de mandato é considerada inédita.
O TCU determinou, no caso envolvendo o ex-presidente, que essa fiscalização deve acontecer somente ao final do mandato do presidente em exercício.
No recurso apresentado ao TCU, a AGU afirma que o setor da Presidência da República responsável por cuidar do patrimônio e do acervo presidenciais se organiza para fazer a prestação de contas ao final do mandato e que haveria dificuldade de se adaptar à determinação do TCU de elencar anualmente os presentes recebidos.
Um ministro do Tribunal, ouvido pela CNN em caráter reservado após o julgamento, afirmou ver com ressalvas a decisão e avaliou que só faz sentido do ponto de vista lógico fiscalizar se o presidente catalogou corretamente os presentes que recebeu de autoridades de outros países ao final do mandato.
Apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o pedido passou pelos parlamentares e acabou sendo aprovado por unanimidade pelos magistrados do tribunal no final do ano.
A solicitação do parlamentar foi apresentada ao TCU pela deputada Bia Kicis (PL-DF), presidente da comissão na Câmara e também próxima de Bolsonaro.
A área técnica do tribunal se manifestou contra o pedido formulado, alegando que o TCU já definiu que as auditorias sobre o acervo de presentes de presidentes devem ser realizadas ao final do mandato.
O parecer menciona ainda o caso envolvendo Bolsonaro, que está sob os cuidados de Nardes e que ainda irá a julgamento, o que deverá influenciar a forma de classificação dos presentes dados aos mandatários.
“Cumpre destacar que há previsão para a realização de auditoria com o mesmo objeto, ao final do mandato do Presidente da República, momento considerado oportuno e conforme a atuação costumeira deste Tribunal”, diz o parecer.
O ministro Augusto Nardes, relator do pedido, divergiu do parecer técnico assinado pelo auditor do TCU e afirmou, em seu voto, que a recomendação da área técnica vai na direção contrária do que prevê a Constituição Federal.
Nardes sustenta que a Constituição e a lei que define as atribuições do TCU preveem que o tribunal tem de proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O ministro diz que o precedente do TCU de realizar a fiscalização no final do mandato foi importante para que se criasse uma rotina de avaliação desse tema, mas pondera que “isso não impede a realização imediata de solicitações do Congresso Nacional ou de suas Comissões Técnicas em virtude do mencionado trabalho rotineiro”.
Nardes afirma ainda que a comissão da Câmara pediu uma auditoria dos presentes recebidos pelo presidente em 2023 e que apresentá-la somente após o término do mandato de Lula, em 2027, “representa de forma clara o não atendimento ao pleito da mencionada Comissão”.
“A propósito, a situação se agrava diante do fato de que o exercício de 2027 insere-se em uma nova legislatura, isto é, os parlamentares solicitantes poderão até nem serem eleitos para a análise da matéria”, justificou o ministro em seu voto, acompanhado pelos demais colegas.
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