Nesta quarta-feira, 27, o advogado Eduardo de Mendonça, que representa o Google no Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou contra a regulação das redes sociais no Brasil, durante a sustentação oral no julgamento que analisa três processos do tipo.
“O cerceamento à liberdade de expressão sempre começa com bons propósitos, mas ele, invariavelmente, degenera”, afirmou Mendonça. “A censura é aristocrática. Ela parte da premissa de que as pessoas não são capazes de olhar por si, e que precisam de alguém que diga a elas algo que não podem assimilar. Se a proteção da democracia exigir que se crie todo o tipo de incentivo para remover conteúdos controversos, no final, talvez não sobre exatamente a democracia liberal como conhecemos.”
Regulação das redes no STF
Em linhas gerais, o que está em discussão no julgamento é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
Um dos casos que geraram a discussão no STF chegou a partir de um recurso do Facebook.
A disputa surgiu em São Paulo, quando uma dona de casa descobriu a existência de um perfil falso na rede social utilizando o nome e a imagem dela para divulgar conteúdos ofensivos.
A mulher acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada.
Insatisfeita, recorreu da decisão e teve sucesso. A plataforma foi, então, condenada ao pagamento, e tenta reverter a punição no STF.