A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta quarta-feira 21, em manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), a derrubada do trecho da lei que restringe as visitas de presos em regime semiaberto a familiares, as chamadas “saidinhas”.
Aprovada pelo Congresso Nacional, a medida recebeu veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Posteriormente, o Poder Legislativo derrubou o impedimento.
O caso chegou ao STF, e o ministro Edson Fachin determinou que a AGU se manifestasse a respeito. O ministro é relator de ações na Corte referentes às “saidinhas”.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, que assina o documento, a saída de presos faz parte da individualização da pena, prevista pela Constituição.
Medida que restringe saidinhas “enfraquece” laços familiares
Na manifestação, Messias ainda citou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para justificar sua defesa. Para ele, a “restrição das saídas temporárias não possui correlação com a proteção da segurança pública”. O relatório mostra que o porcentual de detentos que não retornam das saídas temporárias é inferior a 5%.
“Proibir que condenados em regime semiaberto que cumpram os requisitos legais usufruam de saídas temporárias para visita à família enfraquece os laços familiares a que a Constituição prometeu dispensar especial proteção”, afirmou o advogado-geral da União.
Exame criminológico
Outra questão tratada pela lei é o retorno da obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime. Neste caso, a AGU diz que está de acordo com a Constituição.
“Trata-se, aqui sim, de decisão de política criminal que compete, unicamente, ao legislador”, afirmou Messias. “O retorno expresso do exame criminológico ao texto da Lei de Execução Penal não fere nenhum princípio constitucional.”