O advogado Ricardo Peake Braga afirmou que a democracia no Brasil “já morreu” e que já vivemos um “verdadeiro estado de exceção”. As declarações foram dadas nesta quinta-feira, 18, em entrevista ao programa Oeste Sem Filtro.
“Estamos já, há alguns anos, em um verdadeiro estado de exceção no Brasil”, afirmou Ricardo Peake, que é autor do livro Juristocracia e o Fim da Democracia. “Existe o dia a dia comum, das questões que não têm importância política. Mas as questões que envolvem algum tipo de natureza política, o Supremo Tribunal Federal adotou poderes ilimitados com o inquérito do fim do mundo.”
Ricardo Peake disse que o inquérito das fake news, mais conhecido como inquérito do fim do mundo, deu “plenos poderes” ao Supremo Tribunal Federal (STF) “para fazer o que bem entender”.
“Seja em relação à liberdade de expressão, que é um direito fundamental, cláusula pétrea da Constituição, seja a própria liberdade das pessoas”, destacou. “Há muitas pessoas presas com base nesse inquérito, que é claramente inconstitucional. Há pessoas que já fugiram do país, exiladas.”
O advogado salientou que, embora “nunca tivéssemos lá uma grande democracia”, no ponto de vista de representatividade e do sistema partidário, anteriormente havia, sim, “alguma coisa próxima de uma boa democracia e de um estado de direito em que a lei era respeitada”.
Congresso precisa agir
Ricardo Peake Braga afirmou que o Congresso Nacional precisa agir diante das ações do STF. Declarou que o fenômeno da juristocracia está acontecendo no país. “O movimento se caracteriza pelo excesso de poderes nas supremas cortes.”
“Como as constituições são amplamente abrangentes, seja porque são redigidas de uma maneira muito genérica, abrangem todos os tipos de questões”, disse. “Com isso, as supremas cortes têm o poder de interpretar e dizer o que é a Constituição e o que é constitucional ou não.”
O especialista ressaltou que o fenômeno acarreta no “acúmulo de poder na própria suprema corte. E de tal maneira que os outros poderes ficam muito diminuídos frente ao poder que as supremas cortes têm de dar a última palavra.”
“Já que o Supremo e o TSE adotam medidas muitas vezes não previstas, o Congresso precisa fazer valer sua prerrogativa de ser o legislador e buscar instrumentos para que isso seja combatido”, declarou Ricardo Peake.
TSE comete censura prévia
O advogado Ricardo Peake afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base em “um suposto poder que teria de regular informações falsas durante os procedimentos eleitorais e período pré-eleitoral” tem se utilizado do poder para agir como um “verdadeiro censor”.
“Esse poder extrapola muito o período pré-eleitoral”, declarou. “Vem sendo utilizado como, realmente, uma censura. Uma agência de censura. Ele não teria poder para fazer isso.”
Mais uma vez, o advogado disse que cabe ao Congresso Nacional agir diante do poder de “censura” utilizado pelo Tribunal Eleitoral. “Poderia, sim, através de decreto legislativo, buscar eliminar essa anomalia que o TSE vem executando e implementando com essas agências de controle de informação. Nada disso tem previsão constitucional”, afirmou.
“Você banir o perfil inteiro implica na prática de censura prévia, porque não está excluindo não só um conteúdo supostamente ilegal que tenha sido publicado, mas já está cerceando todas as publicações futuras do perfil. Então, me parece claramente que isso não seria constitucionalmente possível no Brasil”, explicou.
Assista à entrevista completa de Ricardo Peake Braga ao Oeste Sem Filtro, no YouTube da Revista Oeste. O programa é transmitido ao vivo, de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 17h45.