O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso Nacional, disse em entrevista à CNN nesta quinta-feira (23) que, na essência, ainda considera inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Eu considero a proposta anacrônica por conta do momento em que ela está sendo votada no plenário do Senado. E considero desproposital. E, na essência, eu ainda considero inconstitucional”, disse Randolfe.
“Não é possível que um Poder interfira nas atribuições de outro Poder. A Constituição possibilita e faculta ao Congresso Nacional o poder de Proposta de Emenda Constitucional para alterar a própria a Constituição, mas a Constituição não permite a alteração de tudo. A independência e a harmonia entre os Poderes é uma cláusula sine qua non da nossa Constituição, presente já em seu segundo artigo como princípio fundamental”, prosseguiu.
O Palácio do Planalto liberou sua bancada no Senado para a votação da PEC que foi aprovada na última quarta-feira (22) por 58 votos a 18. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), líder do Partido dos Trabalhadores, orientou o voto contrário.
Entretanto, o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), foi a favor. Alguns ministros do STF estão atribuindo ao petista a aprovação da questão.
“Eu só me permito, já que o líder do meu partido já orientou a votação, segundo a orientação do PT, eu quero agora não mais falar como líder do governo, apesar de que é indissociável”, disse Wagner. “Entendendo que nenhuma decisão deva ficar ad infinitum guardada, eu quero anunciar que o meu voto será o voto sim, a favor da PEC”, finalizou.
Randolfe, por sua vez, discordou de Wagner.
“O presidente Lula não poderia ter escolhido quadro melhor para ser seu líder aqui no Senado, o senador Wagner é ex-governador da Bahia, exitoso governador da Bahia. Uma liderança política que tem contato com todas as demais lideranças daqui do Senado, com todos os demais senadores, diálogo aberto com todos. Mas ele expressou nesse tema posição pessoal. Posição, essa, que divirjo”, expressou.
Sobre a decisão do governo Lula, Randolfe disse que “como existia claramente um conflito de posições entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, não caberia ao governo manifestar uma posição, não liberar a sua base em relação a esse tema”.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas, e suspenderem a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC) aceitou uma sugestão do líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), para retirar da proposta um dispositivo que mudava regras sobre pedidos de vista do Judiciário, ou seja, mais tempo para analisar determinado tema.
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